A Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) passou por mudanças importantes com a publicação da Medida Provisória nº 1.300/2025, em 21 de maio de 2025. As novas regras impactam diretamente famílias inscritas no CadÚnico e começam a valer de forma escalonada, com efeitos relevantes a partir de 2026.

O Meu Benefício Simplificado explica, de forma simples e atualizada, o que mudou na Tarifa Social, quem tem direito e como essas alterações podem reduzir (ou até zerar) sua conta de luz.

🔌 Como funciona a Tarifa Social com as novas regras?

Com a MP nº 1.300/2025, o artigo 1º da Lei nº 10.438/2002 foi alterado, substituindo o antigo modelo de descontos por faixas de consumo.

✅ Nova regra da Tarifa Social (em vigor a partir de julho de 2025)

Para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico:

• ⚡ Consumo de até 80 kWh por mês
  ➝ 100% de desconto na tarifa de energia elétrica

• ⚡ Consumo acima de 80 kWh/mês
  ➝ Não há desconto sobre o consumo excedente

📌 Importante:
Esse novo modelo elimina as faixas cumulativas antigas, que concediam descontos progressivos até 220 kWh. Com a MP 1.300/2025, os antigos incisos III e IV deixam de valer.

📅 Quando as mudanças começam a valer?

• 🗓️ O desconto de 100% até 80 kWh entra em vigor 45 dias após a publicação da MP, ou seja, a partir de 05/07/2025.

• 🗓️ A isenção da CDE passa a valer somente em 1º de janeiro de 2026.

💡 Nova isenção da CDE a partir de 2026: quem tem direito?

Além da Tarifa Social tradicional, a MP criou um novo benefício voltado a famílias de baixa renda.

A partir de janeiro de 2026, terão direito à isenção da CDE:

• Famílias com renda per capita entre ½ e 1 salário mínimo

• Inscritas no CadÚnico

• Para apenas uma unidade consumidora

• Com consumo mensal de até 120 kWh

⚠️ Atenção:
Essa isenção é somente da CDE. Ela não significa energia totalmente gratuita, como ocorre na Tarifa Social para consumo de até 80 kWh.

🧾 Quem pode receber a Tarifa Social de Energia Elétrica?

De forma geral, o benefício é destinado a:

• Famílias inscritas no CadÚnico

• Famílias com renda mensal per capita dentro dos limites legais

• Idosos ou pessoas com deficiência que recebem o BPC/LOAS

• Consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda

Manter o CadÚnico atualizado é essencial para garantir o desconto automático na conta de luz.

🚨 Por que sua conta de luz pode vir sem desconto?

Os principais motivos são:

• ❌ Cadastro desatualizado no CadÚnico

• ❌ Consumo acima de 80 kWh (no caso da Tarifa Social)

• ❌ Renda familiar fora dos critérios

• ❌ Mais de uma unidade consumidora vinculada ao mesmo CPF

📢 Fique atento e busque informação oficial

🔗 Consulte as regras da Tarifa Social diretamente no Portal da Câmara dos Deputados